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AGORA É LEI: Mulheres vítimas de violência doméstica têm prioridade em vagas na rede municipal de ensino

15.07.2019 / Administração

A Lei 1.891/2019, de autoria da vereadora Aninha Carvalho (SD), foi sancionada pelo prefeito Jânio Darrot e já esta em vigor. O texto versa sobre a priorização de vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil e CMEIS da cidade de Trindade, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A lei também garante à mãe, a transferência de uma escola para outra, quando houver necessidade de mudança de endereço para garantir sua segurança. Para assegurar a matrícula da criança,  deverá ser apresentado a cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e ainda o encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Mulher.